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Introdução à Administração Pública |
80h |
| Noções Básicas de Direito Administrativo; Evolução dos Modelos de Gestões Públicas; Conceito de Estado; Governo X Estado; Sistema de Controle da Atuação Administrativa; Sistema Administrativo Brasileiro; Relação com Outros Ramos do Direito; Fontes do Direito Administrativo; Regime Jurídico Administrativo; Princípios e Regras; Interesse Público Primário X Interesse Público Secundário; Supremacia do Interesse Público sobre o Privado; Indisponibilidade do Interesse Público; Organização Administrativa; Poderes Administrativos; Controle Judicial da Atividade Discricionária; Princípios do Direito Administrativo; Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência; Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa; Princípio da Continuidade do Serviço Público; Princípio da Autotutela; Princípio da Razoabilidade; Princípio da Proporcionalidade; Princípio da Motivação; Princípio da Isonomia; Princípio da Finalidade; Princípio da Especialidade; Princípio da Segurança Jurídica; Princípios Norteadores com Advento da Lei 14.133/2021; Obrigatoriedade dos Princípios. |
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Administração Pública: Conceitos e PAD |
80h |
| Bens Públicos; Introdução Evolução e Conceito; Classificação; Afetação e Desafetação; Inalienabilidade; Impenhorabilidade; Imprescritibilidade; Não Onerabilidade; Aquisição; Formas de Uso; Espécies de Bens Públicos; Agentes Públicos; Regime Jurídico dos Servidores Efetivos; Cargo, Emprego e Função; Edital; Estabilidade; Vitaliciedade; Direito de Greve; Provimento; Acumulação de Cargos; Teto Remuneratório; Aposentadoria; Regime Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar; Direitos e Vantagens do Servidor Público; Regime Disciplinar; Responsabilidades; Penalidades; Prescrição; Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD). |
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Serviços Públicos no âmbito Municipal, Estadual e Federal |
80h |
| Serviços Públicos: Conceito, Formas de Prestação, Direitos e Obrigações; Introdução: Serviços Públicos e Domínio Econômico; Conceito de Serviço Público; Classificação; Competência; Formas de Prestação dos Serviços Públicos; Direitos e Obrigações dos Usuários; Concessão de Serviços Públicos; Delegação de Serviços Públicos; Concessões; Concessão Especial: Parcerias Público–Privadas; Responsabilidade da Concessionária de Serviço Público; Permissão, Autorização e Terceirização de Serviços Públicos; Concessão e Permissão de Serviços Públicos; Permissão de Serviço Público; Autorização; Programa de Parceria de Investimentos – PPI (LEI 13.334/2016); A Terceirização na Administração Pública Federal - Decreto nº 9.507/2018; Direitos dos Usuários dos Serviços prestados pela Administração Pública: Noções Gerais (Lei nº 13.460/2017). |
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Licitações, Contratos Administrativos, Consórcios e Convênios |
80h |
| Licitação: Princípios, Dispensa e Inexigibilidades; Introdução; Objetivos da Licitação; Conceito; Competência; Obrigação de Licitar; Princípios; Agentes Públicos da Licitação; Contratação Direta; Licitação: Modalidades e Critérios De Julgamento; Modalidades Licitatórias; Critério de Julgamento; Regime Diferenciado de Contratação – RDC; Novos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021; Contratos Administrativos, Consórcios e Convênios; Contratos Administrativos: Introdução; Disciplina Normativa; Prerrogativas; Características; Posição Preponderante da Administração; Alteração Contratual; Contratação Integrada e Semi-Integrada; A Duração dos Contratos; Extinção Contratual; Matriz de Riscos; Estudo Técnico Preliminar; Aplicação de Sanções; Exigência de Garantia; Convênios Administrativos; Consórcios; Empresas Estatais - Lei 13.303/2016. |
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Modalidades de Licitação |
80h |
Licitação; Conceito; Finalidade do Procedimento Licitatório; Tipos de Licitação; Quem deve Licitar; Tratamento Diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Modalidades Licitatórias; Concorrência; Tomada de Preço; Concurso; Leilão; Pregão
Licitação para Registro de Preço; Procedimentos Licitatórios; Procedimento Concorrência; Procedimento da Tomada de Preços; Procedimento Concurso; Procedimento Leilão; Procedimento Pregão.
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Controle da Administração Pública |
80h |
| Controle da Administração Pública: introdução e Controle Administrativo; Controle Político e Controle Administrativo; Classificação; Controle Administrativo; Controle da Administração Pública: Controle Legislativo; Controle Legislativo; Controle da Administração Pública: Controle Judicial; Introdução; Controle Judicial de Políticas Públicas; Controle Judicial em Espécie. |
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Finanças e Orçamentos Públicos |
80h |
| Atividade Financeira do Setor Público; Caracterização; Finalidade; Funções Governamentais; Teoria Geral das Finanças Públicas; Atividade Fiscal; Direito Financeiro; Orçamento Público; Conceito; Legislação Aplicada ao Orçamento Público; Aspectos Orçamentários; Tipos de Orçamentos Públicos na Ótica da LOA; Tipos de Orçamentos Públicos em uma Ótica Geral; Instrumentos Orçamentários em Síntese; Ciclo Orçamentário; Créditos Adicionais; Gestão Democrática e Orçamento Participativo; Receitas e Despesas; Princípios Orçamentários; Receita; Despesas. |
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Lei de Responsabilidade Fiscal |
80h |
| Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; LRF Comentada – Parte I; LRF Comentada – Parte II. |
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Administração Pública e Gestão Governamental |
80h |
| Princípios e Conceitos sobre a Gestão do Estado; Organização da Administração Pública no Brasil; Formação do Estado e a Administração Pública; Modelos Teóricos da Administração Pública; Licitações e Contratos Administrativos; Evolução da Administração Pública e a Reforma do Estado no Brasil; Estrutura organizacional e a reforma do Estado; Governança, Governabilidade e Accountability; Evolução dos paradigmas de gestão: o New Public Management; Os Novos Rumos da Administração Pública Brasileira; Administração Pública Societal; A crise do Estado e os movimentos em direção ao Terceiro Setor; Agências Executivas; Agências Reguladoras; Empreendedorismo Governamental. |
| TOTAL |
720h
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